Resolução alternativa de litígios de consumo

O consumidor tem o direito de se dirigir ao vendedor com um pedido de reparação caso não esteja satisfeito com a forma como o vendedor tratou a sua reclamação, ou caso considere que o vendedor violou os seus direitos. O pedido pode ser enviado por e-mail para support@zajo.com ou por escrito para a morada da sede do vendedor.

Se o vendedor responder negativamente ao pedido de reparação ou não responder no prazo de 30 dias a contar da data do seu envio, o consumidor tem o direito de apresentar uma proposta de início de resolução alternativa de litígios nos termos do § 12 da lei n.º 391/2015 Z. z. relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera e complementa determinadas leis.

Nos termos dessa lei, o vendedor está obrigado a participar na resolução alternativa de litígios e está disposto a fazê-lo.

Entidade competente para a resolução alternativa de litígios

Slovenská obchodná inšpekcia Ústredný inšpektorát, odbor pre medzinárodné vzťahy a alternatívne riešenie spotrebiteľských sporov
Bajkalská 21/A, P. O. Box 29, 827 99 Bratislava
www.soi.sk | ars@soi.sk

O consumidor também pode escolher outra entidade inscrita na lista de entidades de resolução alternativa de litígios gerida pelo Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (www.mhsr.sk). A escolha da entidade é um direito do consumidor.

Apresentação da proposta

A proposta pode ser apresentada por escrito ou eletronicamente através do formulário disponível no sítio da entidade competente para a resolução alternativa de litígios. A entidade pode exigir ao consumidor o pagamento de uma taxa pelo início da resolução alternativa de litígios, até ao máximo de 5 euros, imposto sobre o valor acrescentado incluído.

Litígios transfronteiriços

Nos litígios com um elemento transfronteiriço, o Centro Europeu do Consumidor no país de residência do consumidor presta assistência gratuita (rede ECC-Net).

Nota sobre a plataforma europeia de RLL

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi encerrada e, desde 20 de julho de 2025, deixou de aceitar novas participações. O consumidor deve utilizar o procedimento descrito acima.