Art. I Disposições introdutórias

1.1 Os presentes Termos e Condições comerciais regulam os direitos e obrigações do Vendedor, nomeadamente a entidade comercial Zajo Design s. r. o., com sede social em Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca, N.º de identificação: 51 695 529, registada no Registo Comercial de Trnava, inserção n.º 42182/T, secção: Sro (doravante «o Vendedor»), e do comprador, decorrentes do contrato de compra celebrado entre o Vendedor e o Comprador através da loja online do Vendedor www.zajo.com.

 

Identificação e contactos do Vendedor:

Denominação comercial: Zajo Design s. r. o.

Sede social: Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca

N.º de identificação: 51 695 529

Registo: registada no Registo Comercial de Trnava, inserção n.º 42182/T, secção: Sro

N.º fiscal: 2120749092

N.º de IVA: SK2120749092

Contactos do Vendedor:

E-mail: support@zajo.com

Telefone: +421 908 725 791

Morada para correspondência: Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca

Morada para reclamações: Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca

Morada para entrega dos artigos objeto de reclamação: Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca

Dados bancários para pagamentos não pecuniários ao Vendedor:

Nome do banco: VŠEOBECNÁ ÚVEROVÁ BANKA A.S.

IBAN: SK69 0200 0000 0042 3960 5253

BIC (SWIFT): SUBASKBX

Autoridade de supervisão:

Inspeção Eslovaca do Comércio (Slovenská obchodná inšpekcia)

Inspetorado da Inspeção Eslovaca do Comércio para a região de Trnava

Pekárska 23, 917 01 Trnava 1

Departamento de Supervisão

tt@soi.sk

Tel.: +421/33/321 25 27

Tel.: +421/33/321 25 21

Fax: +421/33/321 25 23

1.2 As Partes acordaram que, ao enviar a encomenda ao Vendedor, o Comprador manifesta o seu consentimento quanto ao facto de os presentes Termos e Condições comerciais regularem o contrato de compra celebrado entre o Vendedor e o Comprador através da loja online do Vendedor (doravante «o Contrato de compra»), bem como a relação estabelecida durante a celebração do Contrato de compra ou em conexão com a mesma, ou em caso de reclamação relativa aos artigos vendidos pelo Vendedor (doravante «os Artigos»).

1.3 Os presentes Termos e Condições comerciais constituem parte integrante de todos os Contratos de compra. Se o Vendedor e o Comprador acordarem, num Contrato de compra escrito, condições distintas das estabelecidas nos presentes Termos e Condições comerciais, as disposições desse Contrato de compra escrito prevalecem sobre os presentes Termos e Condições comerciais.

1.4 O Vendedor e o Comprador acordaram que, se a relação obrigacional estabelecida entre eles pela celebração do Contrato de compra, ou surgida entre eles em conexão com a celebração do Contrato de compra, contiver um elemento estrangeiro (por exemplo, o Comprador ser cidadão de um país distinto da República Eslovaca), essa relação é regida pela legislação da República Eslovaca.

1.5 O Vendedor e o Comprador acordaram que, para a apreciação e decisão dos litígios surgidos entre eles em conexão com a relação obrigacional estabelecida entre eles pela celebração do Contrato de compra, ou em conexão com a relação obrigacional surgida entre eles em conexão com a celebração do Contrato de compra, quando essa relação contiver um elemento estrangeiro, são competentes e têm a respetiva jurisdição os tribunais da República Eslovaca.

1.6 Os presentes termos e condições aplicam-se ao Comprador (consumidor) nos termos do disposto no artigo 52.º, n.º 4, da Lei n.º 40/1964 Rec., o Código Civil (doravante «o Código Civil»), com a redação em vigor. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador (consumidor) não reguladas pelos presentes termos e condições são regidas pelas disposições legais pertinentes, em particular pelas disposições do Código Civil, pela Lei n.º 22/2004 Rec. sobre comércio eletrónico e que altera a Lei n.º 128/2002 Rec. sobre o controlo estatal do mercado interno em matéria de defesa do consumidor e que altera determinadas leis, com a redação dada pela Lei n.º 284/2002 Rec., com a redação em vigor, pela Lei n.º 108/2024 Rec. sobre defesa do consumidor e que altera e complementa determinadas leis, com a redação em vigor, e pela Lei n.º 391/2015 Rec. sobre resolução alternativa de litígios de consumo e que altera e complementa determinadas leis.

1.7 Os presentes Termos e Condições comerciais, com exceção das disposições do artigo VI e do artigo VII, aplicam-se igualmente ao Comprador que não seja consumidor. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que não seja consumidor, não reguladas pelos presentes Termos e Condições comerciais, são regidas principalmente pelas disposições pertinentes da Lei n.º 513/1991 Rec., o Código Comercial, com a redação em vigor, e pela Lei n.º 22/2004 Rec. sobre comércio eletrónico e que altera e complementa a Lei n.º 128/2002 Rec. sobre o controlo estatal do mercado interno em matéria de defesa do consumidor e que altera e complementa determinadas leis, com a redação dada pela Lei n.º 284/2002 Rec., com a redação em vigor.

1.8 Se o Comprador indicar o número de identificação de pessoa coletiva na encomenda, considera-se que o Comprador não é consumidor e que não atua como consumidor na celebração do Contrato de compra.

Art. II Procedimento de celebração do Contrato de compra

2.1 Na celebração do Contrato de compra, o Comprador procede selecionando os Artigos que pretende comprar no site de comércio eletrónico do Vendedor e colocando-os no «Carrinho» clicando no botão «Adicionar ao carrinho». Em seguida, ao selecionar o botão adequado, o Comprador decide se continua a compra ou se acede ao «Carrinho».

 

2.2 Após concluir a seleção dos Artigos, o Comprador acede (por exemplo, clicando no ícone do carrinho na parte superior direita do site do Vendedor) ao «Carrinho», onde pode verificar, confirmar, alterar ou cancelar os Artigos encomendados e a respetiva quantidade. O Carrinho contém informações sobre as principais características dos Artigos, em especial sobre o tipo, a descrição básica, a quantidade e o preço dos Artigos encomendados.

 

2.3 Após confirmar o conteúdo do «Carrinho» premindo o botão «Continuar para finalizar a compra», o Comprador é redirecionado para o «Carrinho», onde pode escolher um dos métodos de entrega dos Artigos e um dos métodos de pagamento. Em seguida, após premir o botão «CONTINUAR PARA DADOS PESSOAIS», serão apresentados os campos para o preenchimento dos dados de identificação, contacto e faturação do Comprador. Nesta página, o Comprador é obrigado a indicar, selecionar ou confirmar, em particular, o seu nome próprio e apelido, a sua morada postal e de faturação, o seu número de telefone, o seu endereço de e-mail e, no caso de pessoas coletivas ou pessoas singulares (empresários), o seu número de identificação de pessoa coletiva e o número de IVA. Nesta página, o Comprador pode criar o seu registo e utilizar os seus dados de identificação guardados para encomendas posteriores, aos quais pode aceder iniciando sessão na página e introduzindo uma palavra-passe. O Comprador é obrigado a fornecer sempre dados completos, verdadeiros e corretos no site do Vendedor. O Comprador é obrigado a preencher todos os dados exigidos pelo site. Em seguida, ao premir o botão «CONTINUAR PARA O RESUMO», o Comprador acede à página de resumo da encomenda. O Comprador pode também utilizar um cupão de desconto no resumo da encomenda.

 

2.4 No resumo da encomenda, todos os dados introduzidos pelo Comprador serão apresentados numa única página e o Comprador é obrigado a verificá-los cuidadosamente. Nesta página, após clicar na expressão «Termos e Condições comerciais» na frase «Aceito os Termos e Condições comerciais», serão abertos ao Comprador os Termos e Condições comerciais em vigor do Vendedor. Se todos os dados da página estiverem corretos e o Comprador tiver tomado conhecimento dos Termos e Condições comerciais e os aceitar, o que confirma assinalando a caixa vazia antes da frase «Aceito os Termos e Condições comerciais», e se o Comprador pretender enviar uma encomenda vinculativa, o Comprador clica no botão «CONFIRMAR ENCOMENDA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO». Ao enviar a encomenda, o Comprador manifesta igualmente a sua concordância com os Termos e Condições comerciais e com o tratamento de dados pessoais; caso contrário, a encomenda é rejeitada e o pagamento não se realiza.

2.5 Ao clicar no botão «CONFIRMAR ENCOMENDA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO», a encomenda é enviada e já não é possível alterá-la. O Comprador tem o direito de cancelar a encomenda nos termos do ponto 2.16 dos presentes Termos e Condições comerciais. O Comprador pode consultar o procedimento de criação da encomenda de forma gráfica AQUI.

2.6 Antes de enviar a encomenda, o Comprador tem o direito de realizar as ações e utilizar os meios técnicos descritos nos artigos II e III dos presentes Termos e Condições comerciais.

2.7 A encomenda enviada ao Vendedor constitui uma proposta de celebração do Contrato de compra nas condições contratuais previstas nos presentes Termos e Condições comerciais. A encomenda destina-se a ser aceite pelo Vendedor no prazo de 15 dias a contar da sua receção pelo Vendedor.

2.8 O Vendedor é obrigado a confirmar ao Comprador a receção da encomenda imediatamente após a sua receção. Essa confirmação de receção da encomenda é indicada com as palavras «Obrigado pela sua encomenda» ou formulação semelhante e não constitui uma confirmação de aceitação vinculativa da encomenda nos termos do ponto 2.9 dos presentes Termos e Condições comerciais, não se considerando ainda celebrado o Contrato de compra com a sua receção pelo Comprador. A confirmação prevista no presente ponto é meramente informativa e destina-se a notificar o Comprador da receção da sua encomenda pelo Vendedor; o conteúdo da confirmação incluirá os dados de identificação do Vendedor e do Comprador, o tipo, a quantidade e o preço dos Artigos encomendados, o método, o preço e o local de entrega escolhidos, o método de pagamento escolhido, bem como o preço total dos Artigos juntamente com os custos de transporte. Todavia, se a confirmação prevista no presente ponto contiver também o texto «Confirmação de aceitação vinculativa da encomenda» ou outro texto do qual resulte claramente que a confirmação prevista no presente ponto é também uma confirmação de aceitação vinculativa da encomenda, essa confirmação é igualmente considerada uma Confirmação de aceitação vinculativa da encomenda nos termos do ponto 2.9 dos Termos e Condições comerciais; nesse caso, a confirmação contém também os elementos previstos na segunda frase do ponto 2.9 dos Termos e Condições comerciais.

2.9 O Contrato de compra entre o Vendedor e o Comprador forma-se com a aceitação vinculativa, por parte do Vendedor, da encomenda do Comprador, que o Vendedor confirmará mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço do Comprador, com o seguinte conteúdo: «RECEBEMOS A SUA ENCOMENDA N.º...». O corpo da mensagem conterá os dados de identificação do Vendedor e do Comprador, o tipo, a quantidade e o preço dos Artigos encomendados, o método, o preço e o local de entrega escolhidos, a data estimada de entrega dos Artigos, o método de pagamento escolhido, bem como o preço total dos Artigos juntamente com os custos de transporte; os presentes Termos e Condições comerciais, o formulário de livre resolução e o formulário de reclamação constituirão anexo da mensagem de correio eletrónico. Se necessário, todas as demais informações relacionadas com a sua encomenda serão enviadas para o endereço de e-mail do Comprador.

2.10 Antes da aceitação vinculativa da encomenda do Comprador pelo Vendedor, o Vendedor (consoante a natureza da encomenda e dos Artigos encomendados) tem o direito, ao seu critério, de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da encomenda, ou de contactar o Comprador no âmbito do processamento da encomenda (por exemplo, por telefone ou e-mail).

2.11 A lista de Artigos na loja online do Vendedor é uma lista dos Artigos normalmente fornecidos pelo Vendedor, mas o Vendedor não garante a disponibilidade imediata de todos os Artigos constantes da lista. As informações sobre a disponibilidade dos Artigos no site do Vendedor têm caráter informativo.

2.12 O Vendedor tem o direito de rejeitar a encomenda e de não entregar os Artigos encomendados ao Comprador se o Comprador tiver fornecido dados incorretos ou enganosos ao criar a encomenda ou se, devido ao esgotamento de existências ou à indisponibilidade dos Artigos, o Vendedor não puder entregar os Artigos ao Comprador dentro do prazo determinado pelos presentes Termos e Condições comerciais ou ao preço indicado na loja online, caso o Vendedor e o Comprador não tenham acordado uma prestação substitutiva.

2.13 O Vendedor tem o direito de rejeitar a encomenda e de não entregar os Artigos encomendados ao Comprador também no caso de o Comprador ter violado no passado os termos de outro Contrato de compra com o Vendedor.

2.14 O Comprador será notificado da rejeição da encomenda por e-mail. Se o Comprador tiver pago o preço de compra ou parte do mesmo antes da rejeição da encomenda, o Vendedor devolverá o montante pago ao Comprador no prazo de 14 dias para a conta designada pelo Comprador, salvo acordo em contrário com o Comprador.

2.15 O Vendedor tem o direito de resolver o Contrato de compra se o Comprador tiver fornecido informações incorretas ou enganosas ao criar a encomenda ou se, devido ao esgotamento de existências, à indisponibilidade dos Artigos ou a força maior, o Vendedor não puder entregar os Artigos ao Comprador dentro do prazo especificado nos presentes Termos e Condições comerciais ou ao preço indicado na loja online e se não puder ser razoavelmente exigido ao Vendedor que entregue os Artigos dentro do prazo especificado nos presentes Termos e Condições comerciais ou ao preço indicado na loja online. Nesses casos, o Vendedor pode acordar com o Comprador uma prestação alternativa. Em caso de resolução do Contrato de compra pelo Vendedor, o Vendedor devolverá ao Comprador todos os pagamentos recebidos em conexão com o Contrato de compra no prazo de 14 dias a contar da resolução do Contrato de compra.

2.16 O Comprador tem o direito de cancelar a encomenda gratuitamente, no prazo de duas horas após a colocação da encomenda e desde que os Artigos ainda não tenham sido expedidos. A encomenda pode ser cancelada por escrito (por e-mail para support@zajo.com). O Comprador é obrigado a indicar na notificação de cancelamento da encomenda o número da encomenda, o nome, o e-mail e a descrição dos Artigos encomendados. A confirmação do cancelamento da encomenda será fornecida pelo Vendedor ao Comprador por escrito (por e-mail ou correio). Neste caso de cancelamento da encomenda, o Vendedor não cobra ao Comprador quaisquer encargos relacionados com o cancelamento da encomenda. O Vendedor devolverá ao Comprador o preço de compra já pago ou parte do mesmo no prazo de 14 dias a contar do cancelamento da encomenda, por transferência para a conta bancária indicada pelo Comprador, salvo se as Partes acordarem de outro modo.

2.17 Os dados constantes da fatura relativa à entrega dos Artigos não podem ser alterados após o pagamento do preço dos Artigos ou após a receção dos Artigos pelo Comprador.

2.18 O Contrato de compra celebrado é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico por um período de seis anos e está acessível ao Comprador mediante pedido.

2.19 Caso os Artigos deixem de estar disponíveis durante o processamento da encomenda (envio dos Artigos ao Comprador), o Vendedor tem a possibilidade de resolver o contrato (cancelar a encomenda) sem indicação de motivo. O Vendedor notificará imediatamente o Comprador do cancelamento da encomenda por e-mail.

Art. III Pagamento dos Artigos

3.1 Todos os preços dos Artigos e serviços e todas as taxas na loja online do Vendedor são definitivos, expressos em euros (EUR) e incluem IVA. Todavia, se o Comprador tiver fornecido informações incorretas ou incompletas (por exemplo, uma morada incorreta) no formulário de encomenda, o preço final pode ser acrescido dos custos decorrentes dessa incorreção ou incompletude.

3.2 O Comprador é obrigado a pagar o preço dos Artigos encomendados de acordo com a encomenda aceite. Juntamente com o preço dos Artigos, o Comprador é obrigado a pagar o preço da entrega dos Artigos, tudo de acordo com a encomenda aceite. Antes do envio final da encomenda, o Comprador é informado do preço total dos Artigos, incluindo IVA, e de todas as demais taxas relacionadas com a entrega dos Artigos ao Comprador.

3.3 O preço de compra dos Artigos não inclui as comissões do banco do Comprador pelo pagamento do preço de compra nem os custos de utilização de meios eletrónicos de comunicação pelo Comprador. Estas comissões e custos devem ser suportados pelo Comprador, com base na sua relação com o banco e na sua relação com o fornecedor de serviços de Internet.

3.4 O Comprador pode pagar ao Vendedor o preço de compra dos Artigos e quaisquer custos associados à entrega dos Artigos e ao pagamento dos Artigos nos termos do Contrato de compra, consoante o modo de transporte ou levantamento escolhido, das seguintes formas:

a) pagamento não pecuniário por cartão de pagamento durante o processo de encomenda (sem encargos, mas o Comprador suporta as comissões do seu banco);

b) por transferência para a conta IBAN do Vendedor: SK69 0200 0000 0042 3960 5253, BIC: SUBASKBX (sem encargos, mas o Comprador suporta as comissões do seu banco), em casos excecionais em que não possa ser razoavelmente exigido ao Comprador que pague com cartão os Artigos que encomendou. O Vendedor, mediante solicitação do Comprador por e-mail ou por telefone, emite uma fatura de adiantamento e envia-a para o contacto de e-mail do Comprador; posteriormente, o Comprador efetua o pagamento dos Artigos encomendados, ao qual atribui o símbolo variável indicado na fatura de adiantamento. Neste método de pagamento por transferência para a conta do Vendedor, o Comprador não pode enviar autonomamente o preço de compra dos Artigos gerado no Carrinho para o número de conta indicado do Vendedor sem uma fatura de adiantamento.

3.5 Em caso de pagamento não pecuniário por transferência bancária, o preço de compra é exigível no prazo de 3 dias a contar do envio da fatura preliminar para o endereço de e-mail do Comprador. Em caso de pagamento não pecuniário por transferência bancária, o Comprador é obrigado a pagar o preço de compra dos Artigos, incluindo o preço da entrega, indicando o símbolo variável de pagamento de acordo com a fatura enviada. Em caso de pagamento não pecuniário por transferência bancária, o preço de compra considera-se pago com o crédito do respetivo montante na conta do Vendedor.

3.6 Se o Comprador não pagar atempadamente o preço de compra, o Contrato de compra extingue-se.

3.7 O preço original (por regra apresentado no site, no âmbito da informação sobre o desconto, riscado) designa o preço mais baixo dos últimos 30 dias anteriores ao desconto pelo qual o Vendedor ofereceu os Artigos em questão na sua loja online. O cálculo do preço original não tem em conta os descontos individuais nem os descontos que não estejam incluídos diretamente no preço de venda corrente dos referidos Artigos (ou seja, que não sejam concedidos automática e generalizadamente, como por exemplo os códigos de desconto). O preço original assim calculado permanece válido mesmo que os Artigos sejam sucessivamente reduzidos várias vezes.

3.8 O Vendedor tem o direito de rejeitar a encomenda e/ou de resolver o Contrato de compra após a sua celebração, se o Comprador encomendar os Artigos a um preço publicado por engano devido a um erro no sistema de informação interno do vendedor ou a um erro do pessoal do Vendedor.

3.9 Ao pagar os Artigos, o Comprador manifesta igualmente o seu consentimento quanto ao facto de o comprovativo de compra dos Artigos (fatura) lhe ser enviado em formato eletrónico para o endereço de e-mail indicado na encomenda, salvo se o Vendedor e o Comprador tiverem acordado de outro modo em acordo separado.

3.10 Salvo disposição em contrário nos presentes Termos e Condições comerciais, o Vendedor enviará a fatura ao Comprador após o envio dos Artigos ao Comprador.

Art. IV Fornecimento dos Artigos

4.1 O Vendedor entrega os Artigos exclusivamente nos países que podem ser selecionados na lista de países de entrega no processo de criação da encomenda. Os Compradores de outros Estados-Membros da União Europeia podem, mediante acordo com o Vendedor, levantar os Artigos encomendados em qualquer loja do Vendedor que o permita ou, mediante acordo com o Vendedor, os Artigos podem ser entregues no local indicado pelo Comprador dentro da lista de países aos quais o Vendedor entrega os Artigos.

4.2 O método de entrega ou levantamento dos Artigos é escolhido pelo Comprador no processo de elaboração da encomenda dos Artigos. No processo de criação da encomenda, o Comprador pode escolher o método de entrega dos Artigos na sua morada através de um serviço de estafeta no território da República Eslovaca; o preço do envio é indicado no resumo do carrinho para cada encomenda; o envio está sempre incluído em qualquer encomenda; tal não afeta o disposto no ponto 4.1 dos presentes Termos e Condições comerciais. Na entrega dos Artigos ao Comprador, o estafeta informará o Comprador, antes da entrega dos Artigos, através do endereço de e-mail e/ou do número de telefone indicados no formulário de encomenda, sobre a hora de entrega. Outro método de entrega consiste no levantamento dos Artigos pelo Comprador nos correios, selecionando a morada da estação de correios a partir da lista gerada.

4.3 O Vendedor é obrigado a entregar os Artigos no local indicado no carrinho, na secção da encomenda, no prazo máximo de trinta dias a contar da celebração do Contrato de compra. Os Artigos que se encontram no armazém do Vendedor são geralmente entregues no prazo de 6 a 9 dias úteis; em caso de prazo de entrega mais longo, o Vendedor informará o Comprador desse facto sem demora. Caso o prazo de entrega dos Artigos venha a ser superior a trinta dias, o Vendedor enviará ao Comprador um e-mail com o pedido de concordância com esse prazo de entrega: se o Comprador não concordar com esse prazo de entrega, o Vendedor tem a possibilidade de rejeitar a encomenda ou de resolver o Contrato de compra. O Vendedor informará o Comprador da data de entrega por e-mail.

4.4 O Comprador é obrigado a aceitar os Artigos entregues mesmo antes do decurso do prazo previsto no ponto 4.3 dos presentes Termos e Condições comerciais e a confirmar por escrito a receção dos Artigos. Se o Comprador não aceitar os Artigos entregues ou se recusar a confirmar a sua receção, o Vendedor tem o direito de resolver imediatamente o Contrato de compra; simultaneamente, o Vendedor tem o direito de exigir indemnização pelo dano sofrido no montante dos custos efetivos da tentativa de entrega frustrada da encomenda.

4.5 Se, por motivos imputáveis ao Comprador, for necessário entregar os Artigos repetidamente ou de forma distinta da indicada na encomenda, o Comprador é obrigado a reembolsar o Vendedor pelos custos associados à entrega repetida dos Artigos, ou pelos custos associados a outro método de entrega ou pelo custo de armazenamento dos Artigos.

4.6 Ao receber os Artigos do transportador ou do serviço de entrega, o Comprador é obrigado a verificar imediatamente a integridade da embalagem dos Artigos e, em caso de qualquer dano na embalagem, a notificar o transportador desse facto e a inspecionar os Artigos na presença do transportador e, em caso de danos nos Artigos ou de outros defeitos dos Artigos, a elaborar um documento escrito e a fazê-lo assinar por um representante do transportador ou do serviço de entrega.

4.7 Em caso de deteção de uma violação da embalagem que indicie uma intrusão não autorizada na remessa de Artigos, o Comprador não tem de receber a remessa do transportador ou do serviço de entrega.

4.8 Ao assinar a guia de entrega sem indicar reservas, o Comprador confirma que a remessa dos Artigos cumpria todas as condições e requisitos e que qualquer reclamação posterior relativa à violação da embalagem da remessa dos Artigos não pode ser tida em conta. No caso de o Comprador não assinar a guia de entrega (por exemplo, entrega em ponto de entrega, em cacifo) e se os Artigos não tiverem sido objeto de reclamação pelo Comprador no prazo de 48 horas após a sua receção, presume-se que os Artigos foram entregues ao Comprador sem danos e em embalagem não danificada, podendo não ser tida em conta uma eventual reclamação posterior relativa à violação da embalagem da remessa dos Artigos ou a danos nos Artigos durante o transporte.

4.9 O Vendedor tem o direito de verificar a identidade do Comprador ou da pessoa autorizada a levantar os Artigos durante o levantamento presencial dos Artigos, nos casos em que o preço de compra dos Artigos tenha sido pago antecipadamente pelo Comprador por cartão ou por transferência bancária.

4.10 Se a remessa dos artigos encomendados parecer perdida ou se a sua entrega correta e atempada estiver de outro modo comprometida, o vendedor notificará imediatamente o comprador deste facto por e-mail. A este e-mail é anexado um documento intitulado «CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA A ENTREGA DE SUBSTITUIÇÃO DOS ARTIGOS». Ao assinar este documento e enviá-lo ao comerciante, o comprador manifesta o seu consentimento para a entrega de uma remessa de substituição dos artigos e confirma simultaneamente que, em caso de entrega duplicada, esta não será considerada uma entrega não solicitada. O documento especifica as condições para a entrega duplicada dos artigos, bem como para a entrega dos artigos após a resolução do contrato de compra. O vendedor efetuará a entrega de substituição dos artigos ao comprador depois de este ter entregue o documento acima mencionado devidamente preenchido e assinado. Não obstante o exposto, em caso de entrega duplicada dos artigos encomendados pelo comerciante, o comprador apenas tem direito legalmente aos artigos efetivamente encomendados e pagos e não adquire a propriedade dos artigos entregues em duplicado. O comprador é obrigado a recusar a receção desses artigos ou, se os tiver aceite, a devolvê-los ao vendedor no prazo de 7 dias a contar da entrega, a expensas do vendedor, ou a pagar o respetivo preço de compra.

Art. V Propriedade dos Artigos e risco de danos nos Artigos

5.1 A propriedade dos Artigos é transferida para o Comprador apenas após o pagamento integral do preço de compra dos Artigos, mas nunca antes de o Comprador receber os Artigos.

5.2 O risco de danos nos Artigos transfere-se para o Comprador no momento em que o Comprador recebe os Artigos do Vendedor ou do transportador ou, se não o fizer atempadamente, no momento em que o Vendedor permite ao Comprador dispor dos Artigos e o Comprador está em mora na receção dos Artigos.

Art. VI Resolução do Contrato de compra

6.1 O Vendedor informa o Comprador de que o Comprador (consumidor) tem o direito de resolver o Contrato de compra sem indicação de motivo nas condições previstas no artigo 19.º e seguintes da Lei n.º 108/2024 Rec. sobre defesa do consumidor e que altera e complementa determinadas leis, com a redação em vigor.

6.2 O Comprador que seja consumidor tem o direito de resolver o Contrato de compra sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da receção dos Artigos. Se os Artigos tiverem sido vendidos num evento de vendas ou em conexão com o mesmo, este prazo é de 30 dias. Considera-se que os Artigos foram recebidos pelo Comprador no momento em que:

a) o Comprador ou um terceiro por ele designado, com exceção do transportador, receba todas as partes dos Artigos encomendados;

b) os Artigos encomendados pelo Comprador numa única encomenda sejam entregues separadamente, no momento em que o Comprador ou um terceiro por ele designado, com exceção do transportador, receba os Artigos entregues em último lugar;

c) sejam entregues Artigos compostos por várias partes ou peças, no momento em que o Comprador ou um terceiro por ele designado, com exceção do transportador, receba a última parte ou peça dos Artigos;

d) se os Artigos forem entregues repetidamente durante o período definido, no momento em que o Comprador ou um terceiro por ele designado, com exceção do transportador, receba os Artigos entregues em primeiro lugar.

6.3 O Comprador que seja consumidor pode resolver o Contrato de compra cujo objeto seja a entrega dos Artigos mesmo antes do decurso do prazo de resolução do Contrato de compra.

6.4 O Comprador não tem o direito de resolver o Contrato de compra cujo objeto seja:

a) a venda de Artigos fabricados de acordo com as especificações do Comprador ou de Artigos feitos por encomenda,

b) a venda de Artigos suscetíveis de rápida deterioração ou de se estragarem,

 

c) a venda de Artigos selados em embalagem protetora, que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cuja embalagem protetora tenha sido aberta após a entrega (por exemplo, roupa interior),

d) a venda de Artigos que, pela sua natureza, possam ficar inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega (por exemplo, detergentes).

6.5 No exercício do direito de resolução do contrato, o Comprador é obrigado a informar o Vendedor da sua decisão de resolver o Contrato de compra mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio, fax ou e-mail) enviada para um dos endereços de contacto do Vendedor, indicados no início dos presentes Termos e Condições comerciais na identificação do Vendedor. O Comprador pode resolver o Contrato apenas em relação a Artigos específicos, se o Vendedor tiver entregue vários Artigos com base no Contrato.

6.6 Para efeitos de resolução do Contrato de compra, o Comprador pode também utilizar um formulário-tipo, que o Comprador pode descarregar AQUI; se o Comprador pretender resolver o Contrato de compra, é obrigado a enviar o formulário-tipo preenchido ao Vendedor para o endereço de e-mail support@zajo.com ou por correio. Se o Comprador resolver o Contrato de compra preenchendo e enviando o formulário para o endereço de e-mail do Vendedor, o Vendedor confirmará imediatamente ao Comprador, por e-mail, a receção da comunicação de resolução.

6.7 O prazo para a resolução do Contrato de compra considera-se cumprido se o Comprador enviar a comunicação de resolução do Contrato ao Vendedor o mais tardar no último dia do prazo.

 

6.8 O Comprador é obrigado a entregar ou enviar os Artigos recebidos, embalados na embalagem original e juntamente com toda a documentação recebida com os Artigos (folhetos, instruções de utilização, comprovativo de compra, fatura, etc.), para a seguinte morada do vendedor: Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01, Galanta, República Eslovaca, o mais tardar 14 dias a contar da data do exercício do direito de resolução do Contrato de compra. O prazo considera-se cumprido se o Comprador entregar ou enviar os Artigos nos termos do presente ponto para a morada indicada pelo Vendedor o mais tardar no último dia do prazo. O Vendedor recomenda que o transporte dos Artigos seja segurado. O Vendedor não aceita remessas à cobrança nem remessas que impliquem o pagamento de direitos aduaneiros e taxas.

 

6.9 Os custos diretos da devolução dos Artigos, bem como os custos diretos da devolução dos Artigos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por correio, são suportados pelo Comprador; estes custos não podem ser determinados antecipadamente. A estimativa previsível destes custos depende do tipo e da quantidade dos Artigos e da distância a partir da qual os Artigos devolvidos serão transportados.

6.10 Em caso de devolução dos Artigos, o Comprador é responsável apenas pela diminuição do valor dos Artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos Artigos (o Comprador tem o direito de experimentar os Artigos do mesmo modo que numa «loja física», mas não de os utilizar). No caso de o Comprador resolver o Contrato de compra nos termos do ponto 6.2 dos presentes Termos e Condições comerciais e entregar ao Vendedor Artigos usados e/ou danificados e/ou incompletos, e/ou cujo valor esteja reduzido em resultado de um manuseamento que exceda o tratamento necessário para determinar as características e o funcionamento dos Artigos, o Vendedor tem direito a indemnização por parte do Comprador no montante do valor da reparação dos Artigos e da reposição dos Artigos no seu estado original, ou o Vendedor tem o direito de exigir ao Comprador o reembolso da redução do valor dos Artigos.

6.11 Em caso de resolução do Contrato de compra, o Vendedor é obrigado a devolver ao Comprador todos os pagamentos efetuados pelo Comprador em conexão com a celebração do Contrato de compra, em particular o preço de compra, incluindo os custos de entrega dos Artigos ao Comprador, mas excluindo custos adicionais se o Comprador tiver escolhido um tipo de entrega distinto do método de entrega comum mais barato oferecido pelo Vendedor. Por custos adicionais entende-se a diferença entre os custos de entrega escolhidos pelo Comprador e os custos do método de entrega comum mais barato oferecido pelo Vendedor. O Vendedor é obrigado (com exceção do caso previsto no ponto 6.12 dos presentes Termos e Condições comerciais) a devolver os pagamentos ao Comprador sem demora injustificada, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o Vendedor recebeu a comunicação de resolução do Contrato de compra. O Vendedor é obrigado a efetuar o referido pagamento pelo mesmo meio que o Comprador utilizou no pagamento dos Artigos; o Vendedor pode também acordar com o Comprador outro método de reembolso; não podem ser cobrados ao Comprador quaisquer encargos em conexão com esse outro método.

6.12 Se o Vendedor já tiver enviado os Artigos ao Comprador, o Vendedor é obrigado a devolver os pagamentos ao Comprador sem demora injustificada, o mais tardar 14 dias a contar do dia da devolução dos Artigos ao Vendedor ou da apresentação de um documento válido que comprove que os Artigos foram reenviados para a morada do Vendedor, consoante o que ocorrer primeiro.

Art. VII Reclamações – Procedimento de reclamação

7.1 O presente procedimento de reclamação aplica-se aos Artigos adquiridos ao Vendedor pelo Comprador que seja consumidor, através da loja online do Vendedor.

7.2 Entende-se por reclamação a queixa do Comprador junto do Vendedor relativa a um defeito dos Artigos. O Comprador é obrigado a apresentar a reclamação ao Vendedor sem demora, em conformidade com o procedimento de reclamação em vigor. O Comprador só pode exercer os direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos se tiver assinalado o defeito no prazo de dois meses a contar da descoberta do defeito e, o mais tardar, até ao termo do período de garantia.

7.3 O Comprador deve enviar a reclamação relativa aos Artigos ao Vendedor para uma das seguintes moradas:

e-mail: support@zajo.com

Morada postal: Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca.

7.4 O Comprador é obrigado a entregar os Artigos objeto de reclamação na seguinte morada para tratamento da reclamação:

Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca.

7.5 O Comprador é obrigado a entregar ao Vendedor os Artigos objeto de reclamação sem danos mecânicos, limpos, se possível na embalagem original, incluindo manuais, certificado de garantia e fatura ou outro comprovativo de pagamento.

7.6 O tratamento das reclamações está sujeito à Política de reclamações em vigor publicada no site do Vendedor, que constitui igualmente o conteúdo do presente artigo VII. Ao enviar a encomenda ao Vendedor, o Comprador confirma ter lido a Política de reclamações e concordar com a mesma na íntegra e, simultaneamente, confirma ter sido devidamente informado sobre as condições e a forma de reclamar os Artigos, incluindo a informação sobre onde a reclamação pode ser apresentada, e sobre a existência e a duração da responsabilidade legal do Vendedor por defeitos dos produtos nos termos da Lei n.º 108/2024 Rec. sobre defesa do consumidor e que altera e complementa determinadas leis, com a redação em vigor.

 

7.7 O Comprador tem o direito de dirigir uma reclamação ao Vendedor apenas relativamente aos Artigos que apresentem defeitos causados pelo fabricante, pelo fornecedor ou pelo Vendedor, estejam abrangidos pela garantia e tenham sido adquiridos ao Vendedor.

 

7.8 O Vendedor é responsável por qualquer defeito que os Artigos vendidos apresentem no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega dos Artigos. Se o defeito se manifestar antes de decorrido o período de garantia, presume-se tratar-se de um defeito que os Artigos já apresentavam no momento da entrega. Tal não se aplica se for provado o contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza dos Artigos ou do defeito.

 

7.9 O Comprador é obrigado a inspecionar os Artigos no momento da sua receção. No caso de a embalagem dos Artigos estar danificada ou de os Artigos terem sido de algum modo danificados durante o transporte, o Comprador tem o direito de recusar a receção dos Artigos, ou de receber os Artigos e registar o seu estado juntamente com o transportador no auto de receção. O Comprador é então obrigado a enviar esse auto com documentação fotográfica dos Artigos danificados juntamente com a reclamação ao Vendedor.

7.10 Se se tratar de um defeito que não possa ser eliminado e que impeça a utilização adequada do bem como bem isento de defeitos, o Comprador tem o direito à substituição do bem ou à resolução do Contrato de compra. Os mesmos direitos assistem ao Comprador se os defeitos puderem ser eliminados, mas o Comprador não puder utilizar adequadamente o bem devido à reincidência do defeito após reparação ou devido a um número elevado de defeitos. Existindo outros defeitos não elimináveis, o Comprador tem direito a uma redução razoável do preço do bem.

7.11 O período de garantia é de 24 meses (salvo se estiver previsto um período de garantia distinto para casos específicos) e tem início no dia da receção dos Artigos pelo Comprador. Para os Artigos vendidos a um preço inferior devido a um defeito, o Vendedor concede um período de garantia de 24 meses, não se aplicando a garantia aos defeitos pelos quais o preço foi reduzido; tais defeitos devem ser indicados no Contrato de compra.

7.12 Após o início do procedimento de reclamação, o período de garantia fica interrompido até ao dia da comunicação do resultado da reclamação.

7.13 A garantia não cobre defeitos causados pela utilização do produto de forma contrária à sua finalidade prevista, pelo desgaste mecânico ou pelo desgaste decorrente da utilização normal.

7.14 Todas as reparações ao abrigo da garantia são gratuitas, desde que o direito de invocar a garantia nos termos do ponto 7.24 dos presentes Termos e Condições comerciais não tenha caducado antes do momento do pedido.

7.15 Se os Artigos apresentarem defeitos, o Comprador tem o direito de apresentar uma reclamação no estabelecimento do Vendedor nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Lei, entregando os Artigos nas instalações do Vendedor na morada Zajo Design s. r. o., Ul. 29. augusta 1646/6, 924 01 Galanta, República Eslovaca, preenchendo o formulário de reclamação (que o Comprador pode descarregar AQUI) e entregando-o ao Vendedor. No formulário, o Comprador é obrigado a indicar o tipo exato ou as manifestações e a extensão dos defeitos do produto.

7.16 O procedimento de reclamação dos Artigos tem início no dia em que estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) entrega ao Vendedor de um formulário de reclamação devidamente preenchido pelo Comprador,

b) entrega pelo Comprador dos Artigos objeto de reclamação na morada indicada pelo Vendedor na presente Política de reclamações.

O início do procedimento de reclamação corresponde igualmente ao dia da apresentação da reclamação.

7.17 O Vendedor ou uma pessoa designada emitirá ao Comprador uma confirmação da apresentação da reclamação relativa aos Artigos numa forma adequada escolhida pelo Vendedor, por exemplo sob a forma de e-mail ou por escrito, na qual o Vendedor é obrigado a indicar com exatidão os defeitos dos Artigos nos termos do artigo 18.º, n.º 5, da Lei e a informar o Comprador dos seus direitos decorrentes do disposto nos artigos 622.º e 623.º do Código Civil. Se a reclamação for apresentada através de meios de comunicação à distância, o Vendedor é obrigado a entregar imediatamente ao Comprador a confirmação da reclamação; se não for possível entregá-la imediatamente, deve ser entregue sem demora injustificada, mas o mais tardar juntamente com o documento sobre o tratamento da reclamação; a confirmação da apresentação da reclamação não tem de ser entregue se o Comprador tiver a possibilidade de comprovar de outro modo a apresentação da reclamação.

7.18 Com base na decisão do Comprador quanto a qual dos seus direitos previstos nos artigos 622.º e 623.º do Código Civil pretende exercer, o Vendedor ou uma pessoa designada é obrigado a determinar a forma de tratamento da reclamação nos termos do artigo 2.º, alínea m), da Lei imediatamente, nos casos mais complexos no prazo de 3 dias a contar do início do procedimento de reclamação e, em casos justificados, especialmente quando for exigida uma avaliação técnica complexa do estado dos Artigos, o mais tardar 30 dias a contar da data de início do procedimento de reclamação. Após determinar a forma de tratamento da reclamação, o Vendedor ou a pessoa designada tratará a reclamação imediatamente; em casos justificados, a reclamação pode também ser tratada posteriormente. Contudo, o tratamento da reclamação não pode demorar mais de 30 dias a contar da data de apresentação da reclamação. Se o objeto da reclamação for recebido pelo Vendedor numa data posterior à da apresentação da reclamação, os prazos para o tratamento da reclamação nos termos do presente ponto começam a contar a partir do dia da receção, pelo Vendedor, dos Artigos objeto de reclamação; contudo, o mais tardar a partir do momento em que o Vendedor impossibilite ou impeça a receção dos Artigos objeto de reclamação. Decorrido o prazo para o tratamento da reclamação, o consumidor tem o direito de resolver o Contrato ou tem o direito à substituição dos Artigos por artigos novos. O consumidor só tem o direito de resolver validamente o Contrato após o decurso do prazo para o tratamento da reclamação se o defeito dos Artigos existir efetivamente. O Vendedor informa o Comprador do encerramento do procedimento de reclamação e do resultado da reclamação na forma acordada entre as Partes (e-mail e carta registada) e, simultaneamente, o auto de reclamação será entregue ao Comprador juntamente com os Artigos.

7.19 Se o Comprador tiver apresentado uma reclamação relativa aos Artigos nos primeiros 12 meses a contar da celebração do Contrato de compra, o Vendedor só pode tratar a reclamação rejeitando-a com base numa declaração pericial ou num parecer emitido por pessoa autorizada, notificada ou acreditada, ou no parecer de uma pessoa designada (doravante «a Avaliação Pericial dos Artigos»). Independentemente do resultado da Avaliação Pericial, o Vendedor não pode exigir ao Comprador o pagamento dos custos da Avaliação Pericial dos Artigos ou de outros custos relacionados com a Avaliação Pericial dos Artigos. O Vendedor é obrigado a fornecer ao consumidor uma cópia da Avaliação Pericial que fundamente a rejeição da reclamação o mais tardar 30 dias a contar do dia em que a reclamação foi tratada.

7.20 Se o Comprador tiver apresentado uma reclamação sobre o produto decorridos 12 meses da celebração do Contrato de compra e o Vendedor a tiver rejeitado, a pessoa que tratou a reclamação é obrigada a indicar no documento de tratamento da reclamação a quem o Comprador pode enviar os Artigos para Avaliação Pericial. Se o Comprador enviar os Artigos para Avaliação Pericial à pessoa designada indicada no documento de reclamação, os custos da Avaliação Pericial dos Artigos, bem como todos os demais custos conexos, são suportados pelo Vendedor, independentemente do resultado da Avaliação Pericial. Se o Comprador comprovar, através de uma avaliação profissional, a responsabilidade do Vendedor pelo defeito reclamado dos Artigos, pode reapresentar a reclamação; o período de garantia não corre durante a Avaliação Pericial dos Artigos. O Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador, no prazo de 30 dias a contar da data da reclamação renovada, de todos os custos incorridos com a Avaliação Pericial dos Artigos, bem como de todos os custos conexos incorridos de forma justificada. Uma reclamação renovada não pode ser rejeitada.

7.21 O Comprador não tem o direito de invocar a garantia por defeitos dos quais o Vendedor o informou no momento da celebração do Contrato ou dos quais, tendo em conta as circunstâncias em que o Contrato de compra foi celebrado, o Comprador tinha necessariamente conhecimento.

7.22 O Vendedor é obrigado a tratar a reclamação e a encerrar o procedimento de reclamação de uma das seguintes formas:

a) mediante a entrega dos Artigos reparados,

b) mediante a substituição dos Artigos,

c) mediante a devolução do preço de compra dos Artigos,

d) mediante o pagamento de uma redução razoável do preço dos Artigos,

e) mediante um convite escrito para receber a prestação determinada pelo Vendedor,

f) mediante uma rejeição fundamentada da reclamação relativa aos Artigos.

7.23 O direito do Comprador de invocar a garantia junto do Vendedor caduca:

a) pela não apresentação do comprovativo de pagamento, da guia de entrega ou do certificado de garantia, dos acessórios ou da documentação do produto,

b) pelo decurso do período de garantia dos Artigos,

c) em resultado de danos mecânicos nos Artigos causados pelo Comprador,

d) pela utilização dos Artigos em condições para as quais os Artigos não se destinam,

e) pela negligência no cuidado dos Artigos.

7.24 O Vendedor é obrigado a emitir ao Comprador um documento escrito sobre o método utilizado para determinar a forma de resolução da reclamação e sobre a resolução da reclamação o mais tardar 30 dias a contar da data de apresentação da reclamação, mas o mais tardar juntamente com o documento de resolução da reclamação, se o prazo para a sua resolução se tiver iniciado na data de receção pelo Vendedor dos Artigos objeto de reclamação, através de prestador de serviços postais, de estafeta ou de entrega, ou por e-mail.

7.25 O Comprador é obrigado a receber os Artigos o mais tardar um mês após a entrega do documento escrito sobre o tratamento da reclamação. Se o Comprador não o fizer, é obrigado a pagar ao Vendedor uma taxa de armazenamento. O montante da taxa de armazenamento será indicado no documento sobre o tratamento da reclamação.

7.26 O Comprador tem o direito de enviar as suas demais reclamações, queixas e sugestões relacionadas com o Vendedor ou com os serviços ou bens prestados pelo Vendedor para o endereço de e-mail support@zajo.com; as disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis à sua resolução.

7.27 No caso de o Comprador trocar os Artigos por os ter encomendado incorretamente (por exemplo, o Comprador pretende uma t-shirt de cor distinta da que encomendou, ou de tamanho diferente; por conseguinte, o Comprador não troca os Artigos devido a defeitos dos Artigos e também não resolveu o Contrato de compra), o Comprador suporta todos os custos da troca dos Artigos e não tem direito ao reembolso dos portes.

7.28 O Comprador - consumidor tem o direito de recorrer a um método alternativo de resolução de litígios, dirigindo-se ao Vendedor com um pedido de reparação e, no caso de o Comprador não ter ficado satisfeito com a forma como o Vendedor tratou a sua reclamação ou se considerar que o Vendedor violou os seus direitos, o Comprador pode dirigir-se ao Vendedor com um pedido de correção. Se o Vendedor rejeitar o pedido de reparação ou não responder ao pedido no prazo de 30 dias a contar da data do seu envio, o Comprador tem o direito de apresentar uma proposta de início de uma resolução alternativa do seu litígio nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 391/2015 Rec. sobre resolução alternativa de litígios de consumo e que altera determinadas leis. A entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo com o Vendedor é a Inspeção Eslovaca do Comércio, Prievozská 32, 827 99 Bratislava 27, www.soi.sk, ou outra pessoa coletiva autorizada competente inscrita na lista de entidades de resolução alternativa de litígios mantida pelo Ministério da Economia da República Eslovaca (a lista dessas entidades pode ser obtida no site www.mhsr.sk); o Comprador tem o direito de escolher a qual das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo indicadas pretende dirigir-se.

7.29 O Comprador tem o direito de utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha (doravante a «RLL») para resolver os seus litígios, na língua da sua escolha. O Comprador pode utilizar a plataforma RLL para uma resolução alternativa do seu litígio, disponível no site http://ec.europa.eu/consumers/.... Ao apresentar um pedido na plataforma RLL, o Comprador preenche um formulário eletrónico de reclamação. As informações apresentadas pelo Comprador devem ser suficientes para determinar a entidade competente de resolução alternativa de litígios em linha. O Comprador pode anexar documentos em apoio da sua reclamação.

Art. VIII Disposições comuns

8.1 O Vendedor tem o direito de não publicar as avaliações dos Artigos que não se relacionem com os Artigos em questão, contenham termos inadequados, sejam, no entender do Vendedor, falsas, remetam para outros sites ou materiais, ou de qualquer outro modo prejudiquem o nome ou a reputação do Vendedor.

8.2 As Partes acordaram comunicar entre si principalmente através de mensagens de correio eletrónico ou por correio.

8.3 Ao enviar a encomenda, o Comprador confirma que o Vendedor o informou de todas as informações previstas no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 102/2014 Rec. sobre defesa do consumidor na venda de bens ou na prestação de serviços com base em contrato celebrado à distância ou em contrato celebrado fora do estabelecimento do vendedor e que altera determinadas leis, com a redação em vigor.

8.4 Para efeitos dos presentes Termos e Condições comerciais, o site do Vendedor significa o site www.zajo.com. Para efeitos dos presentes Termos e Condições comerciais, a loja online do Vendedor ou a loja eletrónica do Vendedor significa a loja online do Vendedor no site www.zajo.com.

8.5 Para efeitos do Contrato de compra, entende-se por consumidor o consumidor tal como definido na Lei n.º 250/2007 Rec. sobre defesa do consumidor e que altera a Lei do Conselho Nacional Eslovaco n.º 372/1990 Rec. sobre contraordenações, com a redação em vigor.

8.6 O Contrato de compra é um contrato celebrado por período determinado, até que todas as obrigações das Partes decorrentes do Contrato de compra tenham sido cumpridas. As obrigações do Comprador decorrentes do Contrato de compra subsistem durante a vigência do Contrato de compra, mas, no máximo, até ao seu cumprimento.

8.7 O Contrato de compra é celebrado em língua eslovaca.

8.8 O Contrato de compra será conservado pelo Vendedor em formato eletrónico por um período de seis anos e está à disposição do Comprador mediante pedido durante esse período.

8.9 O Comprador tem conhecimento de que a compra dos Artigos ao Vendedor não lhe confere quaisquer direitos de utilização das marcas registadas, denominações comerciais ou patentes do Vendedor ou de outras empresas, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

8.10 O Comprador tem o direito de fazer chegar as suas queixas e sugestões ao Vendedor para support@zajo.com.

8.11 O Vendedor adotou medidas adequadas para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 18/2018 Rec. sobre a proteção de dados pessoais e nos termos do regulamento RGPD. O Comprador confirma estar familiarizado com o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as regras que podem ser consultadas na seguinte ligação: Proteção de dados pessoais.

Art. IX Disposições finais

9.1 O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições comerciais. A obrigação de notificar por escrito as alterações dos presentes termos e condições considera-se cumprida com a apresentação da nova redação dos Termos e Condições comerciais na loja online do Vendedor.

9.2 Se o Contrato de compra for celebrado por escrito, qualquer alteração ao mesmo deve revestir a forma escrita.

9.3 Os presentes Termos e Condições comerciais tornam-se eficazes para o Comprador no momento do envio da encomenda eletrónica pelo Comprador.

9.4 O Vendedor não é responsável perante o Comprador por lucros cessantes, perda de oportunidades ou outras perdas indiretas ou consequenciais resultantes do não cumprimento da encomenda, da violação do Contrato ou ocorridas de qualquer outro modo.

9.5 O Vendedor reserva-se o direito de compensar os seus créditos vencidos sobre o Comprador aquando da colocação de uma nova encomenda, no caso de o Comprador não ter cumprido no passado as suas obrigações perante o Vendedor.

9.6 Ao enviar a encomenda, o Comprador confirma que leu integralmente os presentes Termos e Condições comerciais, que incluem também a Política de reclamações, que compreendeu o seu significado e que concorda com os mesmos na íntegra.

Versões anteriores dos Termos e Condições comerciais:

Condições comerciais válidas até 22.06.2023.pdf