Informações legais
Operador da loja online Zajo Design s. r. o. Ul. 29. augusta 1646/6 924 01 Galanta República Eslovaca
Representada por Juraj Králik, gerente
Contacto Telefone: +421 908 725 791 E-mail: support@zajo.com
Registo comercial Tribunal Distrital de Trnava (Okresný súd Trnava), Secção: Sro, Inscrição n.º 42182/T Número de identificação (IČO): 51 695 529
Dados fiscais Número de identificação fiscal (DIČ): 2120749092 Número de identificação para efeitos de IVA: SK2120749092
Autoridade de licenciamento comercial Serviço Distrital de Galanta (Okresný úrad Galanta), Departamento de Licenciamento Comercial
Autoridade de supervisão Inspeção Comercial Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia) Inspeção para a região de Trnava Pekárska 23, 917 01 Trnava 1, República Eslovaca tt@soi.sk
Resolução alternativa de litígios O consumidor tem o direito de contactar o vendedor com um pedido de reparação se não estiver satisfeito com a forma como o vendedor tratou a sua reclamação ou se considerar que o vendedor violou os seus direitos. Se o vendedor rejeitar esse pedido ou não responder no prazo de 30 dias a contar da data do seu envio, o consumidor tem o direito de apresentar uma proposta de início de resolução alternativa de litígios nos termos do artigo 12.º da Lei eslovaca n.º 391/2015 Col. relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.
Nos termos dessa lei, o vendedor é obrigado a participar nestes procedimentos e está disposto a fazê-lo.
Entidade competente: Inspeção Comercial Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia) Inspeção Central, Departamento de Relações Internacionais e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Bajkalská 21/A, P. O. Box 29, 827 99 Bratislava, República Eslovaca www.soi.sk | ars@soi.sk
Uma vez que o vendedor é uma sociedade eslovaca, a resolução alternativa de litígios rege-se pelo direito eslovaco. A entidade competente é, por conseguinte, a Inspeção Comercial Eslovaca e não a autoridade de defesa do consumidor do país de residência do consumidor.
O consumidor pode igualmente escolher outra entidade inscrita no registo de entidades de resolução alternativa de litígios mantido pelo Ministério da Economia da República Eslovaca (www.mhsr.sk). A escolha da entidade cabe ao consumidor. Nos litígios transfronteiriços, o Centro Europeu do Consumidor do país de residência do consumidor presta assistência gratuita (rede ECC-Net).
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